A Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), pela ANPC, previsto no artigo 30.º do Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.

A ANPC disponibiliza o Guia para a Formação de Entidades a Credenciar no Âmbito da SCIE, que contém as condições mínimas a garantir nas acções de formação previstas na Portaria n.º64/2009, de 22 de Janeiro. Neste Guia estão previstos dois cursos de formação, um para técnicos com formação de base e/ou experiência em SCIE e um para elementos dos corpos de bombeiros

A ANPC prevê divulgar, no sítio da ANPC, os cursos de formação aprovados.

A ANPC celebrou um protocolo de cooperação com a Liga dos Bombeiros Portugueses, com vista à agilização e tramitação dos processos relativos à credenciação de elementos dos Corpos de Bombeiros voluntários ou mistos, pertencentes às instituições suas filiadas.

Lista de acções de formação reconhecidas pela ANPC - 70 horas