Os requerentes quando se dirigem à ANPC para solicitar um serviço (emissão de parecer, solicitação de vistoria, inspecção regular ou extraordinária, consulta prévia ou reapreciação de projecto) devem apresentar este requerimento devidamente preenchido e proceder ao pagamento da respectiva taxa.

A recepção do projecto fica condicionada à entrega do requerimento devidamente preenchido e ao pagamento prévio da taxa calculada pelo requerente.