A entrega da password necessária para obtenção das peças do concurso é adquirida na tesouraria da ANPC contra o pagamento de € 400 nos termos do aviso do concurso.

ALTERAÇÃO DA REDACÇÃO DO PROGRAMA DE CONCURSO DO CPI N.º 916/2009 - AQUISIÇÃO DE 95 VEÍCULOS OPERACIONAIS DE SOCORRO E PROTECÇÃO CIVIL

Em virtude de o anúncio publicado no Diário da República, ter considerado a data de envio do anúncio do procedimento para aquisição de 95 veículos operacionais de socorro e protecção civil como o dia 10 de Março do corrente ano e o Jornal Oficial da Comunidade Europeia haver considerado tal data como 9 de Março, há que proceder a uma correcção no texto dos art.ºs 5º, 8º e 9º do Programa de Concurso, encontrando-se já actualizado o ficheiro referente ao Programa de Concurso.

Descarregar peças concursais

Esclarecimento

"O Governo decidiu, no passado dia 30 de Julho, através de Resolução do Conselho de Ministros, autorizar a realização da despesa inerente à aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro, de diversa tipologia, destinados aos corpos de bombeiros, determinando, para o efeito, o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Esta Resolução resulta do facto de no anterior concurso público internacional n.º 916/2009 um dos lotes ter ficado deserto e, relativamente aos restantes sete lotes, todas as propostas apresentadas pelos respectivos concorrentes terem sido excluídas.

O ajuste directo correrá os seus termos, de acordo com o estipulado para este tipo de procedimento pré-contratual no Código dos Contratos Públicos, envolvendo o envio de convites a todos os potenciais interessados para apresentação de propostas acompanhadas do respectivo caderno de encargos, período de esclarecimentos, avaliação de propostas, negociação, relatórios preliminar e final e adjudicação."

Despacho n.º 19731/2009
Aquisição de 95 veículos operacionais para a ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil.